ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 176 - 29/12/2020
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17.10.2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30.6.2010, e dá outras providências.
DOU 29/12/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.110 - 18/12/2020
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
DOU 21/12/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.112 - 24/12/2020
Altera as Leis nºs 11.101, de 9.2.2005, 10.522, de 19.7.2002, e 8.929, de 22.8.1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
DOU 24/12/2020 - Seção 1 - p. 23-32 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.113 - 25/12/2020
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20.6.2007; e dá outras providências.
DOU 25/12/2020 - Seção 1 - p. 1-11 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.592 - 24/12/2020
Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25.6.2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
DOU 28/12/2020 - Seção 1 - p. 6-10
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.593 - 24/12/2020
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
DOU 28/12/2020 - Seção 1 - p. 10-12
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.021 - 30/12/2020
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
DOU 31/12/2020 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.023 - 31/12/2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
DOU 31/12/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.024 - 31/12/2020
Altera a Lei nº 14.034, de 5.8.2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
DOU 31/12/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.025 - 31/12/2020
Altera a Lei nº 13.146, de 6.7.2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
DOU 31/12/2020 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.026 - 06/01/2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
DOU 06/01/2021 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 1.096 - 30/12/2020
Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais, sobre a antecipação de conclusão de cursos e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas dos cursos da educação profissional técnica de nível médio, das instituições do sistema federal de ensino, enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19.
DOU 31/12/2020 - Seção 1 - p. 728
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 648 - 23/12/2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 23/12/2020 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 1 - 31/12/2020
Institui o Grupo de Trabalho para elaboração do plano de trabalho de adequação da Secretaria de Governo da Presidência da República às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
DOU 04/01/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 10/12/2020
Ata da Sessão Plenária realizada em 10 de dezembro de 2020. Aprovação do Plano de Obras para 2021 e análise dos projetos de Emenda Regimental n. 84, 86 e 106, que tratam do procedimento de julgamento virtual e a afetação de recurso repetitivo, a impossibilidade de computar a não manifestação de ministro como voto aquiescente ao do ministro relator, o acesso das partes, advogados, defensores públicos e Ministério Público às sessões virtuais do Superior Tribunal de Justiça e a tramitação de processos e o peticionamento eletrônico nas sessões de julgamento virtual. Comunica a aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes.
BS 21/12/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL GDG/STJ N. 2 - 30/12/2020
Torna pública a suspensão do prazo de validade dos processos seletivos de estagiários durante a vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
DJe 31/12/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL GDG/STJ N. 3 - 30/12/2020
Torna pública a prorrogação, até 30 de junho de 2021, da validade do processo seletivo de estagiários regulamentado pelo Edital n. 1 /2019.
DJe 31/12/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - 22/12/2020
Termo de Execução Descentralizada AGIR/UFRN n. 26/2020 entre a Enfam/STJ e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte que tem por objeto integrar a Enfam como cooperada à Rede Pública SIG-UFRN para a realização de interesses recíprocos visando à cooperação na melhoria e evolução dos Sistemas SIG-UFRN.
DOU 30/12/2020 - Seção 3 - p. 191
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 1 - 04/01/2021
Atualiza o anexo da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3/2018, que aprova os requisitos para investidura nos cargos e nas funções de confiança do quadro de pessoal do STJ.
BS 05/01/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 452 - 15/12/2020
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 21/12/2020 - Seção 1 - p. 371-372
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 787 - 16/12/2020
Dispensa servidores de função de confiança de Chefe da Seção de Jurisprudência Aplicada e Chefe da Seção de Jurisprudência em Teses da Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência. Designa servidoras para a referidas funções.
DOU 07/01/2021 - Seção 2 - p. 41
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 788 - 16/12/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Jurisprudência Aplicada da Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função e revoga a designação de servidora para para substituir o Chefe da Seção de Jurisprudência em Teses.
DOU 07/01/2021 - Seção 2 - p. 42
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 791 - 17/12/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Comunicação da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado, da Secretaria de Processamento de Feitos. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 07/01/2021 - Seção 2 - p. 42
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 794 - 17/12/2020
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Planejamento e Avaliação Educacional da Coordenadoria de Planejamento e Avaliação de Ações Pedagógicas, da Secretaria Executiva, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 07/01/2021 - Seção 2 - p. 42
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 798 - 24/12/2020
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Planejamento e Estratégia de TIC da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 07/01/2021 - Seção 2 - p. 42
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 796 - 18/12/2020
Designa a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de painel de LED, para a sala de julgamentos da Corte Especial, conforme descrito no processo STJ 028767/2020.
BS 22/12/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 797 - 21/12/2020
Aprova o Planejamento das Contratações e Aquisições (PCAq/2021) do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2021.
BS 22/12/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 803 - 31/12/2020
Designa a equipe da contratação de serviços de suporte tecnológico, na solução Openscape integrada, virtualizada no ambiente tecnológico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com técnico residente.
BS 04/01/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 457 - 18/12/2020
Convoca Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Herman Benjamin, pelo período de 1 ano.
DOU 21/12/2020 - Seção 2 - p. 47
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 458 - 18/12/2020
Convoca Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Francisco Falcão, pelo período de 1 ano.
DOU 21/12/2020 - Seção 2 - p. 47
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 243 - 16/12/2020
Designa o titular da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura e o seu substituto, como gestores do Termo de Cessão de Uso STJ n. 2/2020, firmado com o Itaú Unibanco S.A., que tem por objetivo a cessão de uso de espaço físico.
BS 18/12/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 246 - 21/12/2020
Designa o titular da Seção de Servidores Cedidos e em Exercício Provisório e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 06/2020, firmado com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas relativas à cessão recíproca de pessoal que contribuam para estreitar os laços institucionais entre o STJ e a DPE-AM.
BS 04/01/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 247 - 24/12/2020
Designa o titular da Coordenadoria de Pagamento e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Convênio STJ n. 03/2020, firmado com o Banco de Brasília S.A., que tem por objeto o estabelecimento de normas e procedimentos tendo em vista a viabilização da concessão de empréstimos pessoais pelo conveniado aos magistrados, servidores ativos e inativos e pensionistas vinculados ao convenente, mediante consignação em folha de pagamento.
BS 04/01/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 254 - 31/12/2020
Designa o titular da Secretaria Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Superior Tribunal de Justiça (Enfam/STJ) e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Termo de Execução Descentralizada STJ n. 4/2020 (AGIR/UFRN n. 26/2020), celebrado entre a Enfam/STJ e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) para integrar a Enfam/STJ como cooperada à Rede Pública SIG-UFRN para a realização de interesses recíprocos visando à cooperação na melhoria e evolução dos Sistemas SIG-UFRN.
BS 04/01/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 29 - 22/12/2020
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC e da respectiva comissão gestora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 23/12/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 30 - 22/12/2020
Aprova o Plano Operacional 2021 e a revisão do Plano Diretor 2018-2021 da Secretaria de Auditoria Interna do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 23/12/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PROVIMENTO N. 110 - REPUBLICAÇÃO - 22/12/2020
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22.3.2020, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; do Provimento nº 93, de 26.3.2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 94, de 28.3.2020, que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais; do Provimento nº 95, de 1º.4.2020, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 97, de 27.4.2020, que regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais e do Provimento nº 98, de 27.4.2020, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário. (Republicado por incorreção no original).
DJe 28/12/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA ME N. 424 - 29/12/2020
Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
DOU 30/12/2020 - Seção 1 - p. 43
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

RESOLUÇÃO N. 3 - REPUBLICAÇÃO - 13/09/2020
Propõe como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através do Método APAC. (Republicado para inserir o anexo desta resolução).
DOU 06/01/2021 - Seção 1 - p. 31-32
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

EXTRATO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - TED N. 26/2 - 22/12/2020
Termo de Execução Descentralizada TED n. 26/2020 - AGIR/UFRN, em que participam a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), cujo objeto é a descentralização de crédito orçamentário e repasse financeiro pela Enfam à UFRN, a fim de custear a integração da Enfam como cooperada à Rede Pública SIG-URFN para a realização de interesses recíprocos visando à cooperação na melhoria e evolução dos Sistemas SIG-UFRN, em particular o sistema SIGAA para gestão dos cursos de especialização lato e stricto sensu.
DJe 29/12/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO ENFAM N. 11 - 18/12/2020
Disciplina o reconhecimento de outras ações educativas, exceto cursos oficiais, para fins de promoção na carreira da magistratura e dá outras providências.
DJe 29/12/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO ENFAM N. 12 - 18/12/2020
Altera o Regimento do Programa de Mestrado Profissional na área de Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
DJe 29/12/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO ENFAM N. 13 - 18/12/2020
Dispõe sobre o Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - PPGD/Enfam.
DJe 29/12/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 41.644 - 23/12/2020
Difere, em caráter excepcional, o prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE e do preço público nas hipóteses que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.
DODF 24/12/2020 - Seção 1 - p. 7-8
Inteiro Teor da Legislação

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