ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 178 - 13/01/2021
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; a Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; a Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; a Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000; a Lei nº 9.496, de 11.9.1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal; a Lei nº 12.348, de 15.12.2010, que dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União e transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; a Lei nº 12.649, de 17.5.2012, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24.8.2001; e dá outras providências.
DOU 14/01/2021 - Seção 1 - p. 1-7
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.119 - 13/01/2021
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24.7.1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências; 8.629, de 25.2.1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal; e 6.015, de 31.12.1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências; para adequá-las à nova política.
DOU 14/01/2021 - Seção 1 - p. 7-9
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 20 - 12/01/2021
Dispensa, a pedido, servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Formalização de Contratos e Acordos da Coordenadoria de Contratos, da Secretaria de Administração. Designa servidora para a referida função.
DOU 14/01/2021 - Seção 2 - p. 41
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 6 - 12/01/2021
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência do Gabinete da Vice-Presidência.
DOU 14/01/2021 - Seção 2 - p. 41
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 23 - 13/01/2021
Institui grupo de trabalho para a elaboração da política de preservação digital do Superior Tribunal de Justiça.
BS 14/01/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 26 - 13/01/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Adesão à Plataforma Nacional Integrada de IA dos Tribunais".
BS 14/01/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 29 - 13/01/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Controle Automático do Prazo de Despachos de Mero Expediente".
BS 14/01/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 11 - 13/01/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Incremento da Base de Dados de Treinamento dos Modelos de IA".
BS 14/01/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 5 - 12/01/2021
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Herman Benjamin, pelo período de seis meses.
DOU 14/01/2021 - Seção 2 - p. 41
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA N. 1.267 - 12/01/2021
Disciplina e orienta sobre os procedimentos a serem adotados nos casos em que houver ocorrência de óbito do segurado, antes da conclusão do ano vigente.
DOU 14/01/2021 - Seção 1 - p. 246
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SEPRT/ME N. 636 - 13/01/2021
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18.6.2004.
DOU 14/01/2021 - Seção 1 - p. 217
Inteiro Teor da Legislação

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