ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.918 - 16/12/2003
Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12.02.2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
DO 17/12/2003 - p. 21 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 10.819 - 16/12/2003
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
DO 17/12/2003 - p. 19 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 150 - 16/12/2003
Altera a Lei nº 10.188, de 12.02.2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.
DO 17/12/2003 - p. 20 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

EMENDA REGIMENTAL Nº 12 - 12/12/2003
Altera a redação do artigo 321, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e acrescenta-lhe o § 5º, incisos I a VIII.
DJ 17/12/2003 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 37 - 15/12/2003
Declara instalada, a partir do dia 17 de dezembro do corrente ano a 11ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, a qual atenderá as questões jurisdicionais cíveis e criminais da Região Administrativa do Guará.
DJ 17/12/2003 - p. 15 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PROVIMENTO Nº 10 - 15/12/2003
Regulamenta a distribuição para os Juizados Especiais Federais Cíveis nos casos em que o sistema processual indicar existência de processo do mesmo autor.
DJ 17/12/2003 - p. 2 - Seção II
Texto Integral

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