ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.132 - 31/03/2021
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
DOU 01/04/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.133 - 01/04/2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
DOU 01/04/2021 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.663 - 30/03/2021
Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
DOU 31/03/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.664 - 31/03/2021
Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia dacovid-19.
DOU 01/04/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.665 - 31/03/2021
Altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional, e dá outras providências.
DOU 01/04/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

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