ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.138 - 16/04/2021
Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29.12.1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
DOU 19/04/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 699 - 15/04/2021
Dispõe sobre a revogação da Resolução CJF nº 531, de 27.3.2019, que dispõe sobre alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal.
DOU 19/04/2021 - Seção 1 - p. 285
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL N. 3 - 19/04/2021
Torna público que no dia 29.4.2021, às 14 horas, será realizada, presencialmente e por videoconferência, a sessão plenária destinada a analisar propostas de alterações no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 19/04/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/STJ - 16/04/2021
Acordo de Cooperação Técnica entre o CJF e o STJ, que tem por objeto a cooperação entre os partícipes a fim de permitir a instalação e viabilizar o adequado funcionamento da solução de infraestrutura computacional hiperconvergente de propriedade do Conselho da Justiça Federal, cujos equipamentos serão alocados no Superior Tribunal de Justiça, com vistas a possibilitar a construção de um ambiente modelo de arquitetura em nuvem, denominada NUJUFE - Nuvem da Justiça Federal.
DOU 19/04/2021 - Seção 3 - p. 110
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 125 - 14/04/2021
Exonera servidoras dos cargos em comissão de Assessora de Ministro e Assessora A do Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Nomeia servidoras para os referidos cargos.
DOU 19/04/2021 - Seção 2 - p. 48
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 271 - 14/04/2021
Designa servidora para a função de confiança de Assessor C da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 19/04/2021 - Seção 2 - p. 48
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 273 - 15/04/2021
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Atendimento e Publicação da Coordenadoria de Processamento de Recursos para o STF, da Secretaria de Processamento de Feitos. Designa servidora para a referida função.
DOU 19/04/2021 - Seção 2 - p. 48
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 648 - 14/04/2021
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14.4.2021, aprovou o seguinte enunciado da súmula 648: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus." .
DJe 19/04/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 123 - 16/04/2021
Designa representantes para a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).
DJe 19/04/2021 - CNJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA SEPRT N. 4.334 - 15/04/2021
Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24.7.1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
DOU 19/04/2021 - Seção 1 - p. 43-44
Inteiro Teor da Legislação

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