ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 26 - 23/04/2021
Prorroga a vigência, por sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.034, de 1º.3.2021, que altera a Lei nº 7.689, de 15.12.1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24.2.1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
DOU 26/04/2021 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

RESOLUÇÃO N. 1 - 23/04/2021
Prorroga a aplicação do ENADE às áreas previstas para avaliação em 2020.
DOU 26/04/2021 - Seção 1 - p. 193
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GDG N. 287 - 22/04/2021
Designação da equipe de planejamento da contratação para aquisição de painel de led.
BS 23/04/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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