ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.049 - 14/05/2021
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27.8.1962, que "Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências"; a Lei nº 6.189, de 16.12.1974, que "altera leis que criaram a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências"; a Lei nº 8.691, de 28.7.1993, que "Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências"; a Lei nº 9.765, de 17.12.1998, que "Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações"; a Lei nº 6.453, de 17.10.1977, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências"; e a Lei nº 10.308, de 20.11.2001, que "Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências".
DOU 17/05/2021 - Seção 1 - p. 1-9
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 653 - 14/05/2021
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DOU 14/05/2021 - Seção 1 - p. 11-13 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 7 - 14/05/2021
Atualiza o anexo da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3/2018, que aprova os requisitos para investidura nos cargos e nas funções de confiança do quadro de pessoal do STJ.
BS 14/05/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 8 - 12/05/2021
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 10/2020, que disciplina a concessão de horário especial ao servidor estudante e ao servidor com deficiência ou àquele que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 17/05/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 19 - 12/05/2021
Altera a Resolução STJ/GP n. 13/2021, que regulamenta o teletrabalho no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 17/05/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 53 - 14/05/2021
Dispõe sobre a realização das atividades no Conselho Nacional de Justiça e estabelece medidas preventivas ao contágio pelo Coronavírus (Covid-19).
DJe 14/05/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N. 51 - 13/05/2021
Estabelece procedimentos para utilização do serviço de suprimento de material de consumo, por meio do Almoxarifado Virtual Nacional, no âmbito da administração pública federal direta.
DOU 17/05/2021 - Seção 1 - p. 26-28
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 239 - 14/05/2021
Designa Procurador Regional da República lotado na PRR da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma remota, inclusive a de atuação perante o STJ, no período de 17 de maio a 11 de junho de 2021.
DOU 17/05/2021 - Seção 2 - p. 46
Inteiro Teor da Legislação

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