ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.119 - 13/01/2021
Promulga parte vetada da Lei n. 14.119 de 13.1.2021, que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24.7.1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências; 8.629, de 25.2.1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal; e 6.015, de 31.12.1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências; para adequá-las à nova política".
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.120 - 01/03/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.120 de 1.3.2021, que "Altera a Lei nº 9.991, de 24.7.2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências; a Lei nº 5.655, de 20.5.1971, que dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências; a Lei nº 9.427, de 26.12.1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências; a Lei nº 10.438, de 26.4.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências; a Lei nº 10.848, de 15.3.2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera várias leis; a Lei nº 12.111, de 9.12.2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e altera várias leis; a Lei nº 12.783, de 11.1.2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária e altera leis; a Lei nº 13.203, de 8.12.2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera leis; e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26.12.1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.129 - 29/03/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.129 de 29.3.2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29.8.1983, que "Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências", a Lei nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9.7.2012, que "Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos" e a Lei nº 13.460, de 26.6.2017, que "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública"
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.130 - 29/03/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.130 de 29.3.2021 que altera a Lei nº 8.668, de 25.6.1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21.12.2004, que "Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO"; e dá outras providências.
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.133 - 01/04/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.133 de 1.4.2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.143 - 21/04/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.143 de 21.4.2021, que altera a Lei nº 14.116, de 31.12.2020, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.144 - 22/04/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.144 de 22.4.2021 que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.146 - 26/04/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.146 de 26.4.2021 que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26.4.2002, a Lei nº 10.848, de 15.3.2004, e a Lei nº 12.111, de 9.12.2009; e dá outras providências.
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.146 - 26/04/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.146 de 26.4.2021 que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26.4.2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação a leis", a Lei nº 10.848, de 15.3.2004, que "Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica" e a Lei nº 12.111, de 9.12.2009, que "Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados"; e dá outras providências.
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.150 - 12/05/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.150 de 12.5.2021 que altera a Lei nº 14.017, de 29.6.2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.164 - 10/06/2021
Altera a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.165 - 10/06/2021
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 3-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.166 - 10/06/2021
Altera a Lei nº 7.827, de 27.9.1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.171 - 10/06/2021
Altera a Lei nº 13.982, de 2.4.2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 14-15
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.172 - 10/06/2021
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 15
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.717 - 10/06/2021
Altera o Decreto nº 9.933, de 23.7.2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 15
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.718 - 10/06/2021
Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de cultura no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
DOU 11/06/2021 - Seção 1 - p. 16
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL STJ/GDG N. 1 - 08/06/2021
Estabelece as normas e condições para realização do concurso Prêmio InovaSTJ 2021 no Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de premiar, no mês de outubro de 2021, as melhores práticas e ideias inovadoras destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo STJ.
BS 10/06/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 403 - 10/06/2021
Designa servidor para substituir o Coordenador de Gestão de Processos de Trabalho da Secretaria de Gestão Estratégica. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 11/06/2021 - Seção 2 - p. 47
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 404 - 10/06/2021
Designa servidor para substituir o Coordenador de Suprimentos e Patrimônio da Secretaria de Administração. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 11/06/2021 - Seção 2 - p. 48
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 377 - 31/05/2021
Institui comissão julgadora dos trabalhos do Prêmio InovaSTJ 2021.
BS 11/06/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 185 - 08/06/2021
Altera a Portaria STJ/GP n. 140/2021, que constitui comitê para implementação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 10/06/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 21 - 10/06/2021
Altera a Resolução STJ/GP n. 19/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19).
DJe 11/06/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 61 - 08/06/2021
Publica que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2021. E que o atendimento ao Público externo e o expediente na Secretaria serão das 13h às 18 horas.
DJe 11/06/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 397 - 09/06/2021
Altera a Resolução CNJ n. 322/2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
DJe 11/06/2021 - CNJ
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RESOLUÇÃO N. 398 - 09/06/2021
Dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ n. 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais.
DJe 11/06/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 399 - 09/06/2021
Altera a Resolução CNJ n. 234/2016, que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16.3.2015 e dá outras providências.
DJe 11/06/2021 - CNJ
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