MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 376 - 23/12/2003
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.2 (PER/DCOMP 1.2), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.2 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
DO 31/12/2003 - p. 49 - Seção I
DO 25/02/04 - p. 7 - Seção I (retificação)
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.942 - 30/12/2003
Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
DO 31/12/2003 - p. 4 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 - 19/12/2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
DO 31/12/2003 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42 - 19/12/2003
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
DO 31/12/2003 - p. 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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