ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PROVIMENTO N. 121 - 13/07/2021 Altera o Provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
DJe 22/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação