ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.188 - 28/07/2021
Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7.8.2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
DOU 29/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.189 - 28/07/2021
Altera a Lei nº 13.992, de 22.4.2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
DOU 29/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 11 - 27/07/2021
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 23/2019, que define os critérios para qualificação econômico-financeira a serem utilizados nas contratações no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 29/07/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA N. 957 - 28/06/2021
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2021, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
DOU 29/07/2021 - Seção 1 - p. 13-34
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA DE RECONHECIMENTO DE AÇÃO EDUCATIVA N. 21 - 28/07/2021
Reconhece a ação educativa “Seminário Justiça Restaurativa na Justiça Federal” para fins de promoção na carreira da magistratura, a ser realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.
DJe 29/07/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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