ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.786 - 06/09/2021
Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Marítimo, firmado em Rivera, em 12.6.1975, e do Acordo sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, firmado em Buenos Aires, em 15.8.1985.
DOU 08/09/2021 - Seção 1 - p. 1
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO GDG N. 11 - 02/09/2021
Comunica o afastamento com concessão de diárias referentes a agosto de 2021.
DJe 08/09/2021 - STJ
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EXTRATO DE CONVÊNIO STJ N. 5/2021 - 31/08/2021
Extrato do Convênio STJ n. 5/2021 que tem por objeto a cooperação técnica e/ou administrativa, concernente à cessão recíproca de servidores entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
DOU 08/09/2021 - Seção 3 - p. 148
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PORTARIA N. 281 - 27/08/2021
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Moura Ribeiro.
DOU 08/09/2021 - Seção 2 - p. 71
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PORTARIA N. 293 - 03/09/2021
Exonera, a pedido, servidores dos cargos de Assessor de Ministro e Assessora A do Gabinete do Ministro Raul Araújo. Nomeia servidoras para os referidos cargos.
DOU 08/09/2021 - Seção 2 - p. 71
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PORTARIA N. 572 - 27/08/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Segurança Preventiva e Brigada de Incêndio da Coordenadoria de Segurança, da Secretaria de Segurança.
DOU 08/09/2021 - Seção 2 - p. 71
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 586 - 02/09/2021
Designa servidor para substituir a titular da Coordenadoria de Cerimonial da Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 08/09/2021 - Seção 2 - p. 71
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 587 - 03/09/2021
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Assistência Odontológica da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 08/09/2021 - Seção 2 - p. 72
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 207 - 31/08/2021
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de diretrizes para a dosimetria da pena nos processos criminais.
DJe 03/09/2021 - CNJ - Edição Extra
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RECOMENDAÇÃO N. 106 - 02/09/2021
Propõe a utilização do Método Integrado de Gestão de Riscos (MIGRI), como ferramenta de segurança institucional, responsável por identificar, analisar, avaliar e orientar os tribunais no tratamento dos riscos aos quais os ativos do Poder Judiciário estão sujeitos.
DJe 08/09/2021 - CNJ
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RESOLUÇÃO N. 413 - 23/08/2021
Altera a Resolução CNJ n. 351/2020, que institui no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
DJe 03/09/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 414 - 02/09/2021
Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências.
DJe 08/09/2021 - CNJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 24 - 03/09/2021
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão.
DOU 08/09/2021 - Seção 1 - p. 146-147
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