ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.204 - 16/09/2021
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4.10.2007, que "Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional"; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13.8.1991, que "Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências", 8.460, de 17.9.1992 que "Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências", 9.028, de 12.4.1995, que "Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da AGU, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências", 9.625, de 7.4.1998 que "Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências", 9.649, de 27.5.1998, que "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios", 10.480, de 2.7.2002, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da AGU, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA e cria a Procuradoria-Geral Federal", 10.556, de 13.11.2002 que "Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos", 10.667, de 14.5.2003, que "Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9.12.1993, da Lei nº 10.470, de 25.6.2002, e da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal", 10.682, de 28.5.2003, que "Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal", 11.355, de 19.10.2006, que "Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI e dá outras providências", 11.357, de 19.10.2006 que "Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET, entre outras providências", 11.907, de 2.2.2009, que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória de várias carreiras", e 13.346, de 10.10.2016, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo", e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001 que "Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".
DOU 17/09/2021 - Seção 1 - p. 2-4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.797 - 16/09/2021
Altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DOU 17/09/2021 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA ITI/CC/PR SGD/SEDGG/ME N. 1 - 08/09/2021
Estabelece os padrões criptográficos referenciais para as assinaturas eletrônicas avançadas nas comunicações que envolvam a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 17/09/2021 - Seção 1 - p. 7-9
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 625 - 16/09/2021
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Acompanhamento da Governança de Dados da Coordenadoria de Governança de Dados e Informações Estatísticas, da Secretaria de Gestão Estratégica. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 17/09/2021 - Seção 2 - p. 56
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 613 - 15/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico "satisfação do servidor".
BS 16/06/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 618 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Adesão às ações de educação corporativa".
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 619 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico “Servidores em teletrabalho”.
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 620 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico “Cursos com instrutoria interna”.
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 621 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Governança no STJ".
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 623 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Percentual de controvérsias criadas a partir dos grupos do Athos".
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 624 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico “Redução de acervo”.
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 627 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Cumprimento do plano de ações de desjudicialização".
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 628 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Reforma interna da decisão".
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 629 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico “Recorribilidade interna”.
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 630 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Processos antigos com primeira decisão".
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 632 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Julgamento de ações ambientais".
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 633 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Congestionamento".
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 634 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico “Atendimento à demanda”.
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 635 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico “Agilidade no julgamento”.
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 636 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico “Agilidade na primeira decisão”.
BS 17/09/2021 - STJ
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PORTARIA STJ/GDG N. 637 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Acessibilidade no STJ".
BS 17/09/2021 - STJ
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PORTARIA STJ/GDG N. 638 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico “STJ na mídia”.
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 639 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Transparência institucional".
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 640 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Julgamento de ações de improbidade administrativa".
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 641 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico “Tempo médio da afetação à publicação do acórdão”.
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 643 - 16/09/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Mapeamento de processos".
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 644 - 16/09/2021
Designa gestoras do indicador estratégico “Satisfação com os serviços do STJ”.
BS 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 24 - 02/08/2021
Altera a Resolução STJ/GP n. 37/2012, que dispõe sobre a classificação, a aquisição, a utilização, o controle e o abastecimento dos veículos oficiais do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre as infrações de trânsito e os acidentes a eles relativos, e dá outras providências.(Republicação)
DJe 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 26 - 12/08/2021
Altera a Resolução STJ n. 32/2012, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação no Superior Tribunal de Justiça.(Republicação)
DJe 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 28 - 15/09/2021
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça para 2021 - 2022.
DJe 17/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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