ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RECOMENDAÇÃO N. 107 - 15/09/2021
Recomenda a todos os tribunais nacionais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, que promovam, no âmbito das suas respectivas escolas judiciais, a inclusão, nos cursos iniciais de aperfeiçoamento e de formação continuada de magistrados(as) e servidores(as), da matéria de cooperação judiciária nacional.
DJe 21/09/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 108 - 15/09/2021
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário com competência para julgamento de questões que envolvem refúgio e migrações a observância de diretrizes estabelecidas nos tratados internacionais sobre direitos humanos, enquanto perdurar a situação de pandemia de Covid-19.
DJe 21/09/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 417 - 20/09/2021
Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências.
DJe 21/09/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 418 - 20/09/2021
Altera a Resolução CNJ n. 255/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
DJe 21/09/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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