ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 183 - 22/09/2021
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
DOU 23/09/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 61 - 22/09/2021
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.046, de 27.4.2021, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)".
DOU 23/09/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 64 - 22/09/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.057, de 6.7.2021 que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias".
DOU 23/09/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 65 - 22/09/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.058, de 27.7.2021, que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências".
DOU 23/09/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 66 - 22/09/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.059, de 30.7.2021, que "Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19".
DOU 23/09/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.804 - 22/09/2021
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31.10.1963, e o Decreto nº 8.139, de 7.11.2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
DOU 23/09/2021 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.805 - 22/09/2021
Altera o Decreto nº 10.509, de 6.10.2020, que institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
DOU 23/09/2021 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.071 - 22/09/2021
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
DOU 23/09/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA /MTP N. 313 - 22/09/2021
Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30.6.2020.
DOU 23/09/2021 - Seção 1 - p. 88-89
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA - 21/09/2021
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 6.10.2021, a ser realizada por videoconferência, terá início às 9 horas.
DJe 23/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 15 - 22/09/2021
Define os serviços e os fornecimentos contínuos no Superior Tribunal de Justiça.
BS 22/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 663 - 22/09/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Plano de Transformação Digital".
BS 23/09/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

Voltar