ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.211 - 01/10/2021
Altera a Lei nº 4.737, de 15.7.1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30.9.1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.
DOU 01/10/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 67 - 01/10/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.061, de 9.8.2021 que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências".
DOU 04/10/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 69 - 01/10/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.063, de 11.8.2021, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6.8.1997, e a Lei nº 9.718, de 27.11.1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações".
DOU 04/10/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 70 - 01/10/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.060, de 4.8.2021, que "Altera a Lei nº 14.172, de 10.6.2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
DOU 04/10/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.828 - 01/10/2021
Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22.8.1994, que "Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências".
DOU 04/10/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.072 - 01/10/2021
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20.12.1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7.12.1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
DOU 01/10/2021 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 657 - 02/10/2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 6.2.2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", e suas alterações.
DOU 02/10/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 27/09/2021
Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 13/2021 entre o STJ e o TJRJ, que tem por objeto a parceria na Área de Inovação e Inteligência Artificial para aprimoramento dos fluxos de ações judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
DOU 04/10/2021 - Seção 3 - p. 178
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 661 - 20/09/2021
Designa servidor para substituir o Coordenador de Memória e Cultura da Secretaria de Documentação. Revoga a designação de substituição de servidor para o referido cargo.
DOU 04/10/2021 - Seção 2 - p. 62
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 679 - 30/09/2021
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Gestão de Estágio, da Coordenadoria de Provimento e Informações Funcionais da Secretaria de Gestão de Pessoas. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 04/10/2021 - Seção 2 - p. 62
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 689 - 01/10/2021
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Secretário-Geral da Presidência.
DOU 04/10/2021 - Seção 2 - p. 62
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 690 - 01/10/2021
Altera o prazo de apresentação dos estudos do grupo de trabalho instituído pela Portaria STJ/GDG n. 201/2020, para revisão do Plano Estratégico de Gestão de Pessoas para o período 2021 - 2026.
BS 04/10/2021 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 244 - 01/10/2021
Institui Grupo de Trabalho destinado ao acompanhamento e à execução do Projeto Justiça Restaurativa nas Escolas (Processo SEI nº 6443/2021).
DJe 04/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 246 - 01/10/2021
Designa os integrantes do Grupo de Trabalho sobre provas digitais, instituído pela Portaria nº 204/2021.
DJe 04/10/2021 - CNJ
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