ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 185 - 06/10/2021
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3.1.2007, que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação", para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
DOU 07/10/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.187 - 15/07/2021
Promulga parte vetada da Lei n. 14.187, de 15.7.2021 que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil".
DOU 06/10/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.193 - 06/08/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.193, de 6.8.2021 que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nos 9.615, de 24.3.1998, e 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil)".
DOU 06/10/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.199 - 02/09/2021
Promulga parte vetada da Lei n. 14.199, de 2.9.2021 que "Altera as Leis nºs 8.212, de 24.7.1991, e 8.213, de 24.7.1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências".
DOU 06/10/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.214 - 06/10/2021
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15.9.2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
DOU 07/10/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.831 - 06/10/2021
Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9.8.2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
DOU 07/10/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 06/10/2021
Torna público que a sessão extraordinária da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prevista para o dia 9.12.2021, fica transferida para o dia 18.11.2021, às 14 horas.
DJe 07/10/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 326 - 05/10/2021
Exonera, a pedido, servidores dos cargos em comissão de Assessor de Ministro e Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 07/10/2021 - Seção 2 - p. 56
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 252 - 05/10/2021
Institui Grupo de Trabalho para a atualização do Modelo de Requisitos Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-jus).
DJe 07/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 255 - 06/10/2021
Institui Grupo de Trabalho destinado à criação de protocolo de avaliação de riscos e necessidades do adolescente em conflito com a lei para definição e execução de medidas socioeducativas.
DJe 07/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 256 - 06/10/2021
Designa os integrantes do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário.
DJe 07/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DAS MULHERES

PORTARIA N. 3.484 - 06/10/2021
Torna público o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo no Brasil.
DOU 07/10/2021 - Seção 1 - p. 62-64
Inteiro Teor da Legislação

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