ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.184 - 14/07/2021
Altera a Lei n. 11.508, de 20.7.2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
DOU 18/10/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.221 - 15/10/2021
Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2.12.2014.
DOU 18/10/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.222 - 15/10/2021
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n. 4.118, de 27.8.1962, que dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências; 6.189, de 16.12.1974, que altera a Lei n. 4.118, de 27.8.1962, e a Lei n. 5.740, de 1º.12.1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências; 6.453, de 17.10.1977, que dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências; 9.765, de 17.12.1998, que institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações; 8.691, de 28.7.1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências ; e 10.308, de 20.11.2001, que dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências; e revoga a Lei n. 13.976, de 7.1.2020, que altera a Lei n. 6.189, de 16.12.1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
DOU 18/10/2021 - Seção 1 - p. 2-10
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO GDG N. 13 - 14/10/2021
Divulga a frota de veículos do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 18/10/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO STJ N. 15/2021 - 14/10/2021
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 15/2021, que tem por objeto a cooperação técnica entre a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e o STJ, que consiste no atendimento às demandas de pesquisa de doutrina e legislação, com fornecimento de cópias digitalizadas de material bibliográfico aos discentes da Escola Nacional da Magistratura pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva da Secretaria de Documentação do STJ.
DOU 18/10/2021 - Seção 3 - p. 152
Inteiro Teor da Legislação

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