ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.804 - RETIFICAÇÃO - 22/09/2021
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31.10.1963, e o Decreto nº 8.139, de 7.11.2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
DOU 09/11/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.852 - 08/11/2021
Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9.8.2021.
DOU 8/11/2021 - Seção 1 - p. 1-5 - Edição Extra A
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GP N. 351 - 04/11/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 09/11/2021 - Seção 1 - p. 148
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