ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.893 - 14/12/2021
Regulamenta o § 1º-C do art.26 da Lei nº 9.427, de 26.12.1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
DOU 14/12/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição extra
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MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.079 - 14/12/2021
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
DOU 15/12/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 120 - 14/12/2021
Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade compra com doação simultânea.
DOU 15/12/2021 - Seção 1 - p. 65
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 742 - 14/12/2021
Dispõe sobre a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais localizadas em Belo Horizonte e a implementação de medidas administrativas para cumprimento da Lei n. 14.226, de 20 de outubro de 2021.
DOU 15/12/2021 - Seção 1 - p. 374-378
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RESOLUÇÃO N. 743 - 14/12/2021
Dispõe sobre a organização do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal.
DOU 15/12/2021 - Seção 1 - p. 378
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RESOLUÇÃO N. 744 - 14/12/2021
Dispõe sobre a organização e as diretrizes de funcionamento do Sistema de Estratégia e Governança da Justiça Federal.
DOU 15/12/2021 - Seção 1 - p. 378-379
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO N. 80491/2021 - 13/12/2021
Extrato de Contrato celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e a Universidade de Brasília, que tem por objeto a contratação da FINATEC para apoiar a execução e o desenvolvimento do projeto de ensino intitulado "Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas" oriundo do Termo de Execução Descentralizada nº 05/2021.
DOU 15/12/2021 - Seção 3 - p. 131
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PORTARIA N. 406 - 14/12/2021
Demite servidor Técnico Judiciário, Área Administrativa - Segurança, do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 15/12/2021 - Seção 2 - p. 43
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PORTARIA STJ/SAD N. 258 - 14/12/2021
Designa o titular da Assessoria de Relações Internacionais e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Memorando de Entendimento STJ n. 01/2021, firmado com o Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime (COPLAD) e o tratamento do delinquente (ILANUD).
BS 14/12/2021 - STJ
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