ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO N. 37 - 16/12/2021
Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
DOU 21/12/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.194 - 20/08/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
DOU 21/12/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.900 - RETIFICAÇÃO - 17/12/2021
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19.12.2016, o Decreto nº 10.543, de 13.11.2020, e o Decreto nº 9.278, de 5.2.2018.
DOU 21/12/2021 - Seção 1 - p. 12
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.906 - 20/12/2021
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
DOU 21/12/2021 - Seção 1 - p. 5-7
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.081 - 20/12/2021
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
DOU 20/12/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 663 - 20/12/2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 6.2.2020.
DOU 20/12/2021 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/SAD N. 266 - 17/12/2021
Designa o titular da Assessoria de Gestão Socioambiental e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Termo de Parceria STJ n. 01/2021, firmado com a Companhia de Água e Abastecimento de Brasília (CAESB) - Projeto Biguá, que tem por objeto promover a responsabilidade socioambiental junto aos servidores e colaboradores do STJ e estimular a preservação do meio ambiente de forma sustentável, por meio da coleta sistemática de óleo residual de fritura, usado para fins de reaproveitamento.
BS 20/12/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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