MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1 - 06/01/2004
Dispõe sobre a necessidade de uniformização dos procedimentos envolvendo aspectos referentes a regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
DO 23/01/2004 - p. 20 - Seção I (Republicação)
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 162 - 22/01/2004
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica.
DO 23/01/2004 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 163 - 23/01/2004
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
DO 23/01/2004 - p. 1 - Seção I (Edição Extra)
Inteiro Teor da Legislação

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