MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº 2 - 27/01/2004
Estabelece procedimentos a serem observados na abertura de créditos autorizados na Lei Orçamentária de 2004 no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.
DO 28/01/2004 - p. 72 - Seção I
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