ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 164 - 29/01/2004
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.
DO 29/01/2004 - p.1 - Seção I (Edição Extra)
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 1 - 27/01/2004
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
DO 29/01/2004 - p. 79 - Seção I
Texto Integral

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