ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.187 - 08/04/2002
Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2002, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.
DO 09/04/2002 - p. 01 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10 - 08/04/2002
Dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
DJ 09/04/2002 - p. 73 - Seção I
Texto Integral

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