TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 - 28/01/2004
Disciplina o procedimento a ser adotado nos autos de processo ou inquérito sobre o crime de lavagem de dinheiro.
DJ 03/02/2004 - p. 263 - Seção II
Texto Integral

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA Nº 7 - 30/01/2004
Consolida as normas da distribuição de ações penais, inquéritos policiais e procedimentos administrativos criminais e regulamenta o critério da antigüidade para rodízio do plantão e de realização de audiências criminais em Belo Horizonte e no interior, no âmbito da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
DJ 03/02/2004 - p. 628 - Seção I
Texto Integral

Voltar