MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 376 - 23/12/2003
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.2 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
DO 25/02/04 - p. 7 - Seção I (retificação)
DO 01/03/2004 - p. 6 - Seção I (retificação)
Texto Integral

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 74 - 20/02/2004
Aplica, no âmbito da Justiça Eleitoral, as instruções contidas na Portaria n.º 02, de 27.01.2004, publicada no Diário Oficial da União de 28 subseqüente.
DO 25/02/2004 - p. 49 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 6 - 12/02/2004
Promove alteração da modalidade de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça, pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
DO 25/02/2004 - p. 50 - Seção I
Texto Integral

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