TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 13 - 11/03/2004 Implanta e estabelece normas para o funcionamento do Processo Eletrônico nos Juizados Especiais Federais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. DJ 15/03/2004 - p. 458 - Seção II Texto Integral
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