Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 15/03/2004


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 13 - 11/03/2004
Implanta e estabelece normas para o funcionamento do Processo Eletrônico nos Juizados Especiais Federais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
DJ 15/03/2004 - p. 458 - Seção II
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