PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 1 - 01/04/2004
Define os procedimentos complementares para aplicação do Decreto nº 4.680, de 24.04.2003, que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11.09.1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados, na forma de Regulamento Técnico anexo.
DO 02/04/2004 - p. 5 - Seção I
Texto Integral

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 2 - 30/03/2004
Estabelece prazos finais para remessa de lotes de formulários Requerimentos de Alistamento Eleitoral - RAE relativos a operações requeridas no último ano, ainda não submetidas a processamento no âmbito da Secretaria de Informática do Tribunal Superior Eleitoral.
DJ 02/04/2004 - p. 100 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 10.855 - 01/04/2004
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26.12.2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
DO 02/04/2004 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 179 - 01/04/2004
Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24.10.1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
DO 02/04/2004 - p. 4 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 14 - 22/03/2004
Disciplina, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o acesso à internet para consulta das fases de processamento das requisições de pagamento e consulta dos dados necessários à expedição dos mandados de levantamento dos valores requisitados.
DO 02/04/2004 - p. 82 - Seção I
Texto Integral

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