MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DESPACHO - 12/04/2004
Torna público, nos termos do art. 34, inciso II, do Decreto nº 4.176, de 28.03.2002, anteprojeto de decreto que "Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22.12.2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
DO 13/04/2004 - p. 17 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 1 - 02/04/2004
Atualiza os valores das Tabelas constantes do anexo à Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita.
DO 13/04/2004 - p. 134 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 365 - 02/04/2004
Regulamenta o afastamento de servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus para curso de formação no âmbito da administração pública federal.
DO 13/04/2004 - p. 133 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 366 - 02/04/2004
Tornar indisponível a movimentação financeira e o empenho da despesa, no montante de R$ 16.335.626,00 (dezesseis milhões, trezentos e trinta e cinco mil e seiscentos e vinte e seis reais) da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 10.837, de 16.0.2004.
DO 13/04/2004 - p. 134 - Seção I
Texto Integral

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