MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 1 - 16/04/2004
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
DO 19/04/2004 - p. 25 - Seção I
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MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 76 - 15/04/2004
Regulamenta a atividade de autuação de que tratam os arts. 4º e 5º, da Medida Provisória nº 168, de 20.02.2004, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caçaníqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
DO 19/04/2004 - p. 16 - Seção I
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ATO Nº 159 - 14/04/2004
Expede Ato de composição do Tribunal e de seus Órgãos Judicantes.
DJ 19/04/2004 - p. 321 - seção I
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 362 - 30/03/2004
Regulamenta os procedimentos de auditoria do Conselho da Justiça Federal.
DO 19/04/2004 - p. 64 - Seção I (retificação)
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