ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 36 - 03/05/2004
Fixa o valor da Unidade Referencial de Honorários, a partir de 1º.5.2004.
DJ 06/05/2004 - p. 200 - Seção III
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATO DECLARATÓRIO - 05/05/2004
Faz saber que o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 168, de 20.02.2004, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas 'caça-níqueis' e determinou o seu arquivamento.
DO 06/05/2004 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

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