ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

SÚMULAS Nº 14 A 17 - 10/05/2004
Aprova o enunciado das Súmulas nº 14 a 17 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.
DJ 24/05/2004 - p. 459 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 - 14/05/2004
Disciplina as dilações de prazos nos procedimentos criminais diversos.
DJ 24/05/2004 - p. 530 - Seção II
Texto Integral

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