TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA CONJUNTA Nº 11 - 07/06/2004 Regulamenta procedimentos de circulação dos processos entre a SUGIP, Arquivo Corrente de 1ª Instância do Fórum de Brasília e as Varas da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
DJ 09/06/2004 - p. 21 - Seção I
Texto Integral
PORTARIA Nº 478 - 07/06/2004 Dispõe sobre analise e apreciação dos procedimentos administrativos que impliquem utilização de recursos orçamentários e financeiros deste Tribunal.
DJ 09/06/2004 - p. 21 - Seção I
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