ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EMENDA REGIMENTAL Nº 7 - 01/03/2004
Altera os arts. 11, 21, 33, 45, 67, 71, 73, 271 e 288 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 14/06/2004 - p. 82 - Seção I
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