SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GDG N. 381 - 15/04/2026
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 16/04/2026 - Seção 2 - p. 61
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 248 - 15/04/2026
Prorroga, em caráter excepcional, a convocação de juízes e juízas de direito e federais para auxílio aos gabinetes da Terceira Seção, de forma remota e sem prejuízo da jurisdição de origem.
DJe 16/04/2026 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 117 - 09/04/2026
Credencia o "Curso Linguagem Simples em Decisões e Atos Judiciais", promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro - TJDFT.
DJe 16/04/2026 - STJ
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 146 - 06/04/2026
Institui o regulamento do Prêmio Auditoria de Geração de Valor - Edição 2026, com o objetivo de selecionar práticas ou projetos propostos por magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário relacionados à inovação ou à geração de valor em auditoria interna.
DJe 15/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 150 - 07/04/2026
Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Restituição Internacional de Crianças, com o objetivo de cumprir as determinações constantes na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.245/DF.
DJe 15/04/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 155 - 07/04/2026
Designa Conselheiro para o cargo de Ouvidor Nacional de Justiça substituto.
DJe 15/04/2026 - CNJ
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RECOMENDAÇÃO N. 56 - 15/04/2026
Revoga a Recomendação n. 41, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019.
DJe 16/04/2026 - CNJ
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RESOLUÇÃO N. 675 - 14/04/2026
Inclui os arts. 6º-B e 6º-C ao Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, para disciplinar a governança das Políticas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, bem como altera o parágrafo único do art. 3º, para disciplinar o uso da palavra, nas sessões do Plenário do CNJ, pelos representantes da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em todos os feitos em que for solicitada manifestação.
DJe 15/04/2026 - CNJ
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RESOLUÇÃO N. 676 - 14/04/2026
Altera os arts. 1º, VII e 8º da Resolução CNJ nº 296/2019, que cria e revoga Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, bem como os arts. 4º, I, e 6º, I, da Resolução CNJ nº 582/2024, que institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas.
DJe 15/04/2026 - CNJ
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 230 - 15/04/2026
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
DOU 16/04/2026 - Seção 1 - p. 2
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LEI N. 15.390 - 15/04/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
DOU 16/04/2026 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 15.391 - 15/04/2026
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
DOU 16/04/2026 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.350 - 15/04/2026
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
DOU 15/04/2026 - Seção 1 - p. 1 Edição extra B
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