ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.108 - 17/06/2004
Dispõe sobre procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação de faltas ao serviço em decorrência de paralisação de servidores públicos, no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.
DO 18/06/2004 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.109 - 17/06/2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
DO 18/06/2004 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 10.884 - 17/06/2004
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 e os arts. 5º e 6º da Lei nº 10.826, de 22.12.2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
DO 18/06/2004 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 10.886 - 17/06/2004
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
DO 18/06/2004 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 192 - 17/06/2004
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25.02.1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.
DO 18/06/2004 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PORTARIA Nº 7 - 14/06/2004
Disciplina a publicação do expediente forense das Varas do Trabalho da 10ª Região, sediadas no Estado do Tocantins.
DJ 18/06/2004 - p. 1 - Seção III
Texto Integral

Voltar