PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO N° 13 - 28/06/2004
Recomenda aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, que viabilizem a implementação do Conselho da Comunidade nas Comarcas dos seus respectivos Estados e, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e aos Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, que expeçam orientação aos Juízos e Promotorias de Execução, para que efetivem a obrigatoriedade de visitas periódicas aos estabelecimentos penais de cada Comarca.
DO 05/07/2004 - p. 2 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO N° 14 - 28/06/2004
Constitui a Coordenação Nacional do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, com o objetivo de coordenar e implementar medidas para a proteção dos defensores dos direitos humanos em todo o País.
DO 05/07/2004 - p. 2 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

RESOLUÇÃO Nº 51 - 16/04/2004
Altera a Resolução nº 47, de 12.12.2003, que estabelece normas a serem adotas nos conflitos de atribuição ocorridos em processos judicias e suscitados perante as Câmaras de Coordenação e Revisão.
DO 05/07/2004 - p. 93 - Seção I
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 45 - 30/06/2004
Fixa o valor da Unidade Referencial de Honorários, a partir de 01.07.2004.
DJ 05/07/2004 - p. 91 - Seção III
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 171 - 30/06/2004
Designa o Ministro Paulo Gallotti para presidir a Sexta Turma pelo período regimental de 1º de julho de 2004 a 30 de junho de 2006, em virtude do término do mandato do Ministro Hamilton Carvalhido.
DJ 05/07/2004 - p. 3 - Seção I
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ATO Nº 172 - 30/06/2004
Estabelece procedimentos para a liberação de decisão antes de sua publicação no Diário da Justiça.
DJ 05/07/2004 - p. 3 - Seção I
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA Nº 564 - 01/07/2004
Normatiza procedimentos a cargo da Secretaria Judiciária, adequados ao pronto e fiel cumprimento dos Precatórios em Execução contra a Fazenda Pública.
DJ 05/07/2004 - p. 27 - Seção III
Texto Integral

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