TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 61 - 19/07/2004
Altera, em parte, a Resolução nº 54, de 28.11.2001, que estabelece normas para o funcionamento dos Juizados Especiais Federais no âmbito da Justiça Federal da 4º Região.
DJ 21/07/2004 - p. 211 - Seção II
Texto Integral

Voltar