PORTARIA Nº 1 - 03/08/2004 Institui a comunicação eletrônica entre a Assessoria de Recursos da Vice-Presidência e os Juízos das Varas Federais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo para fins de requisição de autos com o objetivo de atender às solicitações dos Tribunais Superiores.
DJ 06/08/2004 - p. 267 - Seção II
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