MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3 - 13/08/2004
Dispõe sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
DO 17/08/2004 - p. 33 - Seção I
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