MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 1.245 - 25/08/2004
Dispõe sobre a competência do chefe da unidade local da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS - em decidir sobre a oportunidade de formalização de desistência ou transigência judiciais em ações cujos valores em litígio referentes a cada autor ou réu, considerado separadamente, não superarem o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos.
DO 03/09/2004 - p. 43 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 264 - 26/08/2004
Designa servidores para constituírem a Comissão de Alienação e Desfazimento de Material Permanente do Superior Tribunal de Justiça.
BS-e 03/09/2004 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 265 - 26/08/2004
Designa servidores para constituírem a Comissão de Alienação e Desfazimento de Material de Consumo do Superior Tribunal de Justiça.
BS-e 03/09/2004 - STJ
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 29 - 01/09/2004
Trata sobre o depósito e o controle de armas e as atividades do SERGOC - Serviço de Guarda de Objetos de Crimes.
DJ 03/09/2004 - p. 122 - Seção III
Texto Integral

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