ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213 - 10/09/2004
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
DO 13/09/2004 - p. 1 a 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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