MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 77 - 14/09/2004
Regulamenta o artigo 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal.
DJ 17/09/2004 - p. 845 e 846 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.207 - 16/09/2004
Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ prevista no art. 7o da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, devida aos ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público da União e dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
DO 17/09/2004 - p. 23 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 10.943 - 16/09/2004
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DO 17/09/2004 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 10.944 - 16/09/2004
Altera o art. 8º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002 que dispõe sobre a GAJ - Gratificação de Atividade Judiciária.
DO 17/09/2004 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 600-13 - 13/09/2004
Altera a IN-13-01 - Programa de Estágio e dá outras providências.
DJ 17/09/2004 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

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