ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 10.421 - 15/04/2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943, e a Lei nº 8.213, de 24.7.1991.
DO 16/04/2002 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 10.424 - 15/04/2002
Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19.9.1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
DO 16/04/2002 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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