MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA Nº 820 - 25/10/2004
Disciplina, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a submissão de decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais à apreciação do Poder Judiciário.
DO 29/10/2004 - p. 21 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 460 - 18/10/2004
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.
DO 29/10/2004 - p. 23 a 32 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 7/2004 - 26/10/2004
Dispõe sobre o processamento de Requerimentos de Alistamento Eleitoral formalizados até 05.05.2004
DJ 29/10/2004 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

PROVIMENTO Nº 1/2004 - 26/10/2004
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quando da realização de Correição nas Zonas Eleitorais do Distrito Federal.
DJ 29/10/2004 - p. 15 - Seção III
Texto Integral

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