MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 2 - 27/05/2002
Aprova o regulamento do VII Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
DO 12/06/2002 - p. 31- Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74 - 11/06/2002
Dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa.
DO 12/06/2002 - p. 36 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 10.467 - 11/06/2002
Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.
DO 12/06/2002 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO - 10/06/2002
Comunica aos interessados que, em virtude do disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar n.º 35/79 e art. 83 do Regimento Interno, os prazos para recursos ficarão suspensos a partir de 2 de julho de 2002, voltando a fluir em 1 de agosto de 2002.
DJ 12/06/2002 - p. 153 - Seção I
Texto Integral

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