ATOS DO PODER EXECUTIVO

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37 - 12/06/2002
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DO 13/06/2002 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38 - 12/06/2002
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
DJ 13/06/2002 - p. 2 - Seção I
Texto Integral

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