ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 30/12/2004
Institui o ano de 2005 como “Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial”, e dá outras providências.
DO 31/12/2004 - p. 17 - Seção I
Texto Integral

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - 08/12/2004
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
DO 31/12/2004 - p. 9 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 11.079 - 30/12/2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
DO 31/12/2004 - p. 6 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 233 - 30/12/2004
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
DO 31/12/2004 - p. 12 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 22 - 31/12/2004
Dispõe, em caráter transitório, sobre a competência acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
DJ 31/12/2004 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

RESOLUÇÃO Nº 5 - 29/12/2004
Atualizar as Tabelas do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DJ 31/12/2004 - p. 2 - Seção III
Texto Integral

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