ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.022 - 21/12/2004
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DO 21/12/2004 - p. 9 - Seção I (edição extra)
Inteiro Teor da Legislação

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